A pensão militar é um benefício para dependentes de militares falecidos, regido pela lei vigente na data do óbito. Cônjuges, filhos e outros dependentes têm direito, desde que comprovem vínculo ou dependência.
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A nova portaria limita a prorrogação do benefício por incapacidade a duas vezes e define novos prazos, prorrogando automaticamente o auxílio por um mês se a perícia atrasar mais de 30 dias.
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