Muita gente não sabe, mas aposentados e pensionistas que foram diagnosticados com determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos da aposentadoria, pensão ou reforma. E o melhor: esse direito vale mesmo que a doença tenha surgido após a aposentadoria!
⚠️ Essa é uma garantia prevista em lei, mais especificamente no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, e visa proteger a saúde e a dignidade da pessoa que já enfrenta um diagnóstico sério e muitas vezes debilitante.
Quem tem direito à isenção do IR?A isenção é válida para aposentados, pensionistas e reformados (inclusive servidores públicos), diagnosticados com uma das seguintes doenças:
🔹 Neoplasia maligna (câncer)
🔹 Doença de Parkinson
🔹 Esclerose múltipla
🔹 Cardiopatia grave
🔹 Nefropatia grave (doença nos rins)
🔹 Hepatopatia grave
🔹 HIV/AIDS
🔹 Tuberculose ativa
🔹 Alienação mental
🔹 Espondiloartrose anquilosante
🔹 Hanseníase
🔹 Paralisia irreversível e incapacitante
🔹 Cegueira (inclusive monocular)
🔹 Contaminação por radiação
🔹 Fibrose cística
🔹 Estados avançados da Doença de Paget
Essa isenção não depende de laudo da perícia oficial atestando incapacidade para o trabalho, apenas do diagnóstico da doença e sua comprovação por documentos médicos.
Quais rendimentos ficam isentos? A isenção do IR se aplica somente sobre os valores recebidos da aposentadoria, pensão ou reforma.
⚠️ Outros rendimentos, como aluguéis, salários (se ainda houver vínculo ativo) ou atividades autônomas continuam sujeitos à tributação normalmente.
✅ Como solicitar a isenção?
O pedido pode ser feito diretamente no órgão pagador do benefício (como INSS ou órgão público) ou na Receita Federal, dependendo do caso.
É necessário apresentar:
📌 Documentos pessoais
📌 Laudo médico com o diagnóstico e CID da doença
📌 Comprovantes do benefício recebido
📌 Requerimento solicitando a isenção
💬 Importante: Em muitos casos, é possível recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, por meio de pedido administrativo ou judicial.
⚖️ Por que contar com um advogado?
Mesmo com o direito garantido por lei, muitos pedidos de isenção são negados por falta de documentação adequada ou interpretação incorreta da norma. Ter um advogado especialista ao seu lado garante:
🔹 Orientação na obtenção do laudo correto
🔹 Preparação do pedido com fundamentação legal
🔹 Acompanhamento do processo administrativo
🔹 Propositura de ação judicial, se necessário
🔹 Recuperação de valores pagos a mais
📣 "Direito não se perde, se defende!"
Se você é aposentado ou pensionista e tem diagnóstico de alguma dessas doenças, procure orientação. Pode ser que você esteja pagando mais do que deveria — e sem necessidade.
Entre em contato e saiba se você tem direito à isenção do imposto de renda por doença grave.
